FIM DA MAMATA: Justiça manda TCM devolver camarotes no Sambódromo

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A pergunta é, precisava o MP entrar na justiça para pedir que se cumpra lei, ou seja, que o TCM e os conselheiros não recebessem os camarotes da Prefeitura do Rio ?

Para quem não sabe o TCM julga as contas da Prefeitura do Rio, um camarote aqui, outro presente lá, e pronto, as contas aprovadas, é assim que as coisas funcionam por aqui.

Claro que os conselheiros não se contentam apenas com camarotes, eles cobram muito mais caro para "aprovar as contas", não é a toa que vários conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio estão sendo processados e investigados por dezenas de crimes, e aí ?

Reprodução do jornal O Globo on line

RIO - A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em decisão liminar pedida pelo Ministério Público, suspendeu nesta segunda-feira a cláusula do contrato assinado entre a Riotur e a Liga das Escolas de Samba (Liesa) que garantia a cessão de quatro camarotes da Passarela do Samba, durante os desfiles do Grupo Especial, ao Tribunal de Contas do Município (TCM). A juíza explicou que o princípio da moralidade justifica a liminar, "pois deve o órgão fiscalizador manter a sua imparcialidade, recusando agrados que possam comprometer o livre e comprometido exercício da sua missão".

É função do TCM, entre outras atribuições, a análise e o julgamento das contas da Riotur, incluindo contratos com a Liesa. Na liminar, a juíza alegou que o Código de Ética dos Tribunais de Contas do país, aprovado no II Encontro Nacional dos tribunais, fixa como deveres dos conselheiros "não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, com destaque para as autoridades públicas jurisdicionadas".

Além do TCM, o contrato prevê camarotes grátis para a Câmara dos Vereadores (oito), para o governo do estado (cinco), para a prefeitura do Rio (13), e para a Riotur (12, mais duas frisas). O contrato foi assinado em 10 de novembro de 2010 pelo presidente da Riotur, Antônio Pedro Figueira de Mello, e pelo presidente da Liesa, Jorge Luiz Castanheira.

Proibição também alcança conselheiros

A promotora Gláucia Santana, da 5ª Promotoria da Defesa da Cidadania, disse que a liminar é de aplicação imediata. A decisão suspende a cláusula 6.1.5 do termo de permissão n 148/2011 celebrado entre a Riotur e a Liesa, que cede, gratuitamente, quatro camarotes do Setor 11 da Passarela do Samba ao TCM. A juíza também decidiu vedar a uso gratuito, por integrantes do TCM, de qualquer camarote no Sambódromo, "seja a que título for, convite, cortesia, presente, sob pena de incidência de multa pessoal a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo da investigação criminal correspondente".

Informado sobre a decisão, o TCM informou, por intermédio da assessoria de Comunicação, que o contrato do camarote a que tem direito é entre a prefeitura e a Liesa. Portanto, "não é parte deste processo e sim a prefeitura. Se houver recursos, terá que ser através da Procuradoria Geral do Município".