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Tudo papo furado, a Constituição Federal sempre regulou a conduta da Administração Pública no artigo 37, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Além da Constituição Federal, temos diversas leis federais que regulam a vida dos governadores, por exemplo, a lei de Improbidade Administrativa, o Código de Conduta Ética do Governo Federal, e outros.
Agora vem Sérgio Cabral criar um "álibi" para as denúncias que existem contra ele de ROUBALHEIRA, CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, e CRIME DE RESPONSABILIDADE, alegando a falta de um "código" ?
Fala sério, isso é muita cara de pau e cinismo !!!
Não tem conversa, Sérgio Cabral deve ser processado por toda essa FARRA, e ponto final.
Cadê o Ministério Público ?
E os Deputados Estaduais vão abafar isso tudo ?
Reprodução do Globo on line
RIO - Após intenso debate sobre as relações de autoridades públicas com empresários da iniciativa privada, o governo do Rio anunciou que vai adotar no estado o Código de Conduta Ética do governo federal. A medida será publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial. De acordo com a assessoria de imprensa do governador Sérgio Cabral, "o código destina-se ao governador, vice-governador, secretários e subsecretários, presidentes, vice-presidentes, diretores e conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista".
Segundo o Código, os servidores públicos serão obrigados a se pautarem pelos princípios da eficiência, moralidade e probidade, a manterem clareza de posições e decoro, a exercer com zelo e dedicação a sua atividade, manter respeito à hierarquia e ter, fora do local de trabalho, conduta compatível com o exercício da atividade profissional na Alta Administração do Estado, entre outras atribuições.
O servidor público não poderá usar o cargo para obter benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para pessoas próximas, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo. Também ficam vedados atos de gestão afetados por informações de autoridades com conhecimento privilegiado.
Ofertas de viagem devem ser recusadasEm seu artigo 10, o Código proíbe taxativamente os servidores de receberem presentes, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais. Também é vedado ao agente público prestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, mesmo fora de seu horário de expediente, e dar informações que sejam revertidas em privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro.
Após deixar o cargo, o funcionário público terá que esperar quatro meses para atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica em processo do qual tenha participado em razão do cargo ou função que ocupava, ou prestar consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente. O servidor que não cumprir as normas do Código estará sujeito a censura ética, exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança e até restituição à empresa contratada para prestação de serviço.
Também será publicado no D.O. desta terça-feira decreto que cria o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, integrado pela Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE) e a Comissão de Ética da Alta Administração (CEAA).
A polêmica foi levantada após um acidente de helicóptero em Trancoso, no último dia 17 de junho , quando ficou evidenciada a amizade entre o governador do Rio, Sérgio Cabral, e o empresário Eike Batista, que emprestou seu jato particular para que Cabral e parentes viajassem para a Bahia para a festa de aniversário de Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, empreiteira cuja participação em contratos do governo do estado cresceu em seu mandato. Na semana passada, Cabral disse que queria criar um código de conduta que estabeleça limites para a relação do Poder Executivo com empresários.
Nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) informou que, assim que retornar do recesso, em agosto, iria debater um código de ética na administração estadual. A proposta, apresentada pelo deputado Geraldo Moreira (PMN), tinha como objetivo evitar conflitos de interesses públicos e privados, além de servir de fonte de consulta em caso de dúvida sobre a atuação das autoridades estaduais.